Aviso prévio indenizado. Não possui natureza salarial por não se tratar de retribuição pelo trabalho prestado, mas, sim, de indenização substitutiva.

Ação ordinária. Locação de bem móvel. Instituto de direito civil. Não-incidência de ISS. Imposto indireto.

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência de causas suspensivas ou interruptivas. Impulso oficial. Paralisação por mais de cinco anos.

Ação cautelar. Pressupostos. Existência. Servidor da imprensa nacional. Gratificação de produção suplementar.

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Paciente conveniada tem direito a remédio para câncer de mama

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil por danos morais

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil

Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Funcef. Contribuições sob a égide da LEI Nº 7.713/88.

Retenção de mercadoria para receber de tributos é ilegal

Mandado de segurança sob alegação de que os produtos foram apreendidos pelo fisco como forma de coação ao pagamento de tributos.

Indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Preposta que desconhece os fatos relativos à situação controvertida. Aplicação da confissão ficta.

Claro S/A é condenada por danos morais e materiais a cliente cujo aparelho não funcionou em outro Estado

STF revoga prisão preventiva do deputado distrital Pedro Passos

Banco Bradesco é condenado a indenizar cliente em R$ 12 mil

Agravo de instrumento. Prova. Laudo pericial. Discussão. Necessidade de dilação probatória.

TJ/MS entende que o Estado de MS deve fornecer medicamentos imprescindíveis

Tributário. Intervenção de curador especial. Citação por edital. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Invocação de prescrição.

Recurso ordinário interposto pela reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral

Monitoramento telefônico. Prazo excessivo. Fatos complexos. Inocorrência. Prisão preventiva.

Execução fiscal. IPTU. Notificação do lançamento do tributo. Artigo 204, CTN. Presunção de certeza e liquidez do crédito tributário.